Certidão negativa de tributos - Condição para o levantamento ou autorização para depósito em conta bancária - Valores decorrentes de precatório judicial - Inconstitucionalidade - Parecer
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HARADA, Kiyoshi. Certidão negativa de tributos - Condição para o levantamento ou autorização para depósito em conta bancária - Valores decorrentes de precatório judicial - Inconstitucionalidade - Parecer. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v.21, n.3, p.214-220, mar. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16183/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 fev. 2015.
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