Autotutela e prazo decadencial: a lei do Estado de São Paulo sob o olhar do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.019)

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BORDALO, Rodrigo. Autotutela e prazo decadencial: a lei do Estado de São Paulo sob o olhar do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.019). Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [Recurso Eletrônico]. São Paulo, n.19, out./dez. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42389. Acesso em: 23 nov. 2021.

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