Aquífero como sujeito de direito: um precedente legal brasileiro

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FERNANDES, Luciana Cordeiro de Souza; FERNANDES, Alexandre Martins. Aquífero como sujeito de direito: um precedente legal brasileiro. Veredas do Direito [Recurso Eletrônico] : Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v.22, 2025. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/62665. Acesso em: 25 jun. 2025.

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Veredas do Direito [recurso eletrônico] : Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável


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