Os efeitos da sentença penal absolutória na ação de improbidade administrativa: uma proposta de interpretação ao novo artigo 21, §4º, da Lei nº 8.429/92

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SIMON, Pedro Fülber. Os efeitos da sentença penal absolutória na ação de improbidade administrativa: uma proposta de interpretação ao novo artigo 21, §4º, da Lei nº 8.429/92. Interesse Público [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v.24, n.135, set./out. 2022. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/52961. Acesso em: 29 fev. 2024.

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