O marco regulatório do saneamento básico e a defesa do meio ambiente

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2009

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Brasil. [Lei do saneamento (2007)]
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Saneamento básico - Regulação - Legislação - Brasil
Saneamento básico - Controle judicial - Brasil
Política ambiental - Brasil
Princípio jurídico - Brasil
Proteção ambiental - Brasil
Saneamento básico - Competência - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Consórcio público - Brasil
Tutela jurisdicional - Brasil

Referência

FREITAS, Rafael Véras de. O marco regulatório do saneamento básico e a defesa do meio ambiente. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 25, n. 11, p. 772-786, nov. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13563/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 31 out. 2014.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13329

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