Código de Saúde do Estado de Minas Gerais
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Resumo
Contém a Lei Estadual n° 13.317, de 24 de setembro de 1999, que dispõe sobre o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Notas
Texto da Lei 13.317 de 24 de setembro de 1999.
Possui apresentação pelo Deputado Mauri Torres.
Possui um exemplar similar publicado em 1999 com capa distinta.
Possui apresentação pelo Deputado Mauri Torres.
Possui um exemplar similar publicado em 1999 com capa distinta.
Referência
MINAS GERAIS. Assembleia legislativa. Código de saúde do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2003. 76 p.