Os processos regulatórios não normativos e uma breve análise dos direitos do interessado de ver seus argumentos considerados, de manifestar-se por último e de não ser surpreendido em matéria fática ou jurídica
Carregando...
Arquivos
107515-1.pdf (198.77 KB)
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Notas
Assuntos
Referência
DUTRA JUNIOR, José Cardoso. Os processos regulatórios não normativos e uma breve análise dos direitos do interessado de ver seus argumentos considerados, de manifestar-se por último e de não ser surpreendido em matéria fática ou jurídica. Revista de Direito Público da Economia [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v.21, n.84, out./dez. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/58907. Acesso em: 13 jan. 2025.
Avaliação
Revisão
Está contido em
Revista de Direito Público da Economia [recurso eletrônico]