Do regime complementar de previdência : a problemática do momento da instituição e consequente efeito jurídico

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2014

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Brasil. [Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012]
Previdência complementar - Legislação - Vigência - Brasil
Fundação (Direito privado) - Criação - Brasil
Fundação de seguridade - Brasil
Fundo de pensão - Brasil
Servidor público - Aposentadoria - Brasil
Servidor público federal - Aposentadoria - Brasil
Eficácia da lei no tempo - Brasil

Referência

ÁLVARES, Maria Lúcia Miranda. Do regime complementar de previdência: a problemática do momento da instituição e consequente efeito jurídico. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 30, n. 3, p. 284-292, mar. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9579. Acesso em: 10 abr. 2014.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9579

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