A extinção dos vínculos dos trabalhadores da administração pública portuguesa por revogação ou mútuo acordo

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O presente artigo tem por objecto a análise do regime legal da revogação dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública, em especial após a sua cabal regulamentação operada pela Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro. Em especial, observam-se as condições de validade desta causa de cessação das relações jurídicas de emprego público, nomeadamente o valor da indemnização a atribuir e o subsequente período de inibição de exercício de funções públicas.


Notas

Referência

PIRES, Miguel Lucas. A extinção dos vínculos dos trabalhadores da administração pública portuguesa por revogação ou mútuo acordo. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 2, n. 6, set./dez. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8979/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 jan. 2014.

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