Exigência de declaração de anuência às cláusulas editalícias : cabimento e efeitos de eventual descumprimento

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dc.contributor.authorReisdorfer, Guilherme Fredherico Dias
dc.date.accessioned2015-01-06T19:05:27Z
dc.date.available2015-01-06T19:05:27Z
dc.date.issued2014
dc.description.summary1- Introdução; 2- A impossibilidade de exigir renúncia do direito à impugnação do edital; 3- E se houver descumprimento da exigência de declaração ou anuência expressa?; 4- Conclusãopt_BR
dc.identifier.citationREISDORFER, Guilherme Fredherico Dias. Exigência de declaração de anuência às cláusulas editalícias: cabimento e efeitos de eventual descumprimento. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 13, n. 154, out. 2014.pt_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.identifier.other130900pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14129
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.relation.ispartofFórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectEdital de licitação - Brasilpt_BR
dc.subjectEdital de licitação - Impugnação - Renúncia - Brasilpt_BR
dc.subjectDocumento - Brasilpt_BR
dc.subjectHabilitação de licitante - Brasilpt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
dc.titleExigência de declaração de anuência às cláusulas editalícias : cabimento e efeitos de eventual descumprimentopt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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