Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e extrafiscalidade: uma análise da constitucionalidade da sujeição passiva tributária decorrente da alienação fiduciária
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DÓRO, Dário da Cunha; NOVAIS, Fabrício Muraro. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e extrafiscalidade: uma análise da constitucionalidade da sujeição passiva tributária decorrente da alienação fiduciária. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v.16, n.49, jan./jul. 2022. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/53158. Acesso em: 7 mar. 2024.
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Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]