Enriquecimento ilícito não pode ser presumido: nova visão do artigo 9º, da Lei nº 8.429/92, inciso VII, com a redação dada pela Lei nº 14.230/21
Carregando...
Arquivos
105048-1.pdf (194.1 KB)
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Notas
Referência
MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Enriquecimento ilícito não pode ser presumido: nova visão do artigo 9º, da Lei nº 8.429/92, inciso VII, com a redação dada pela Lei nº 14.230/21. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v.22, n.255, maio 2022. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/52645. Acesso em: 08 fev. 2024.
Avaliação
Revisão
Está contido em
Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público