Pode o ex-Presidente da República ser convocado a depor em uma CPI?
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Resumo
Pode o Parlamento convocar o exPresidente da República para se pronunciar sobre atos ou fatos ocorridos em seu governo? Atentaria tal proceder contra a letra e o espírito do princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal? Na busca da resposta a essas indagações, o presente trabalho vale-se da experiência da democracia americana para concluir que, dentre os amplos poderes que a Constituição confere às Comissões Parlamentares de Inquérito, em seu art. 58, §3º, não está o de convocar para depor o Chefe do Poder Executivo, mesmo após o término do seu mandato.
Notas
Referência
LENZ, Carlos Eduardo Thompson Flores. Pode o ex-Presidente da República ser convocado a depor em uma CPI? Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 144, fev. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5181/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 mar. 2013.
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Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
