Competências administrativas dos Estados e municípios

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dc.contributor.authorFigueiredo, Lúcia Valle
dc.date.accessioned2015-04-27T13:49:43Z
dc.date.available2015-04-27T13:49:43Z
dc.date.issued1994
dc.description.summary1 - A federação brasileira; 1.1 - A partilha constitucional de competências; 2 - Competências expressas da União e dos Municípios; 3 - Competências administrativas concorrentes (art. 23); 3.1 - Competências concorrentes para legislar (art. 24); 4 - Competências remanescentes dos Estados; 5 - Normas gerais: competência privativa da União (art. 22, XXVII) e que admite suplementação (art. 24, §§ 1º, 2º e 3º); 5.1 - Normas gerais: conceito e alcance; 5.2 - Sistematização das normas gerais; 5.3 - Principais efeitos das normas gerais; 6 - Algumas considerações sobre a aplicação prática do conteúdo das normas gerais na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93, com as modificações da Lei nº 8.883 de 1994).pt_BR
dc.identifier.citationFIGUEIREDO, Lúcia Valle. Competências administrativas dos Estados e municípios. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 10, n. 11, p. 658-671, nov. 1994. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17521/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 abr. 2015.pt_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.identifier.other36279pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16681
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Administrativopt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de licitação (1993)]pt_BR
dc.subjectCompetência administrativa - Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência estadual - Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência municipal - Brasilpt_BR
dc.subjectContrato administrativo - Brasilpt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
dc.titleCompetências administrativas dos Estados e municípiospt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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