Concessão de direito real de uso de utilidade pública

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SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. Concessão de direito real de uso de utilidade pública. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 11, jan./mar. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6106/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 jun. 2013.

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