Poder público, litigiosidade e responsabilidade social

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Resumo

Este artigo versa sobre a temática da celebração de acordos pelo poder público, cujo enfrentamento pressupõe a resposta a três questões que me parecem fundamentais para o encaminhamento da discussão, que consistem em saber se é possível a celebração de acordos pelo poder público, se é impositiva, em determinadas circunstâncias, a celebração de acordos pelo poder público, e como o poder público deve agir para implementar os acordos a que se propõe.


Notas

Referência

MADUREIRA, Cláudio Penedo. Poder público, litigiosidade e responsabilidade social. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 126, p. 9-22, ago. 2011. <http://dspace/xmlui/bitstream/item/4684/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 01 fev. 2013.

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