A proteção do consumidor na CF/1988 e o princípio constitucional da proibição do retrocesso: impactos negativos do Decreto Federal 10.887/2021
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SANTIAGO, Mariana Ribeiro; RÊGO, Maria Lúcia Anselmo de Freitas. A proteção do consumidor na CF/1988 e o princípio constitucional da proibição do retrocesso: impactos negativos do Decreto Federal 10.887/2021. Revista de Direito do Consumidor [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.159, maio/jun. 2025. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/64238. Acesso em: 21 ago. 2025.
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Revista de Direito do Consumidor [recurso eletrônico]