A constitucionalidade da criação do juiz das garantias pela Lei n.º 13.964/19 em face da ADI n.º 6.298

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ZAMBIASI, Vinícius Wildner; FLORENCIO, Mateus. A constitucionalidade da criação do juiz das garantias pela Lei n.º 13.964/19 em face da ADI n.º 6.298. Revista Reflexão e Crítica do Direito [Recurso Eletrônico], Ribeirão Preto, SP, v.12, n.1, jan./jun. 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/59568. Acesso em: 12 fev. 2025.

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