O direito de regresso do Estado decorrente do reconhecimento de responsabilidade civil extracontratual no exercício da função administrativa

Página do item simplificado
dc.contributor.authorOliveira, José Roberto Pimenta
dc.date.accessioned2012-11-28T19:15:18Z
dc.date.available2012-11-28T19:15:18Z
dc.date.issued2011pt_BR
dc.description.summary1 - Introdução; 2 - A configuração normativa do direito de regresso; 3 - Da regulamentação legal do direito de regresso; 4 - Elementos e pressupostos do ato administrativo que determinam o exercício do direito de regresso; 5 - Previsão constitucional do direito de regresso e inexistente direito do agente responsável de responder perante apenas o ente administrativo lesado; 6 - Imprescritibilidade da ação regressiva; 7 - Inexistência de direito de regresso no caso de responsabilidade extracontratual do Estado, decorrente de ato lícito; 8 - Sanções aplicáveis no caso de descumprimento do dever-poder de instauração do processo administrativo e consequente propositura da ação regressiva; 9 - Da legitimidade do Ministério Público para propositura da ação de regresso; 10 - Conclusões; Referências.pt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, José Roberto Pimenta. O direito de regresso do Estado decorrente do reconhecimento de responsabilidade civil extracontratual no exercício da função administrativa. Interesse Público, v. 13, n. 65, jan./fev. 2011. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/3632/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 nov. 2012.pt_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.identifier.other110388pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3384
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.relation.ispartofInteresse Públicopt_BR
dc.subjectAção regressiva - Aspectos constitucionais - Brasilpt_BR
dc.subjectFunção administrativa - Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado - Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade extracontratual - Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade extracontratual - Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público - Responsabilidade civil - Brasilpt_BR
dc.subjectReparação do dano (Direito civil) - Brasilpt_BR
dc.subject.planningDireito administrativopt_BR
dc.titleO direito de regresso do Estado decorrente do reconhecimento de responsabilidade civil extracontratual no exercício da função administrativapt_BR
dc.typeArtigopt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
PDIexibepdf.pdf
Tamanho:
350.46 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar

Licença do pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Interesse Público