Regulação da ordem econômica por lei municipal - Incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria - Inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings - Parecer
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MARTINS, Ives Gandra da Silva. Regulação da ordem econômica por lei municipal - Incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria - Inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings - Parecer. Boletim de Direito Municipal. São Paulo, v. 12, n. 11, p. 603-612, nov. 1996. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19757. Acesso em: 13 outubro 2015.
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Boletim de Direito Municipal