Tratados internacionais no direito interno brasileiro e a necessidade do controle de convencionalidade em matéria ambiental
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Direitos humanos (Direito internacional público) - Tratado - Aspectos constitucionais - Brasil
Direito ambiental - Tratado - Aspectos constitucionais - Brasil
Tratado - Incorporação - Brasil
Norma jurídica internacional
Ordem jurídica internacional
Ordenamento jurídico - Brasil
Hierarquia das leis
Proteção ambiental
Direito ambiental - Tratado - Aspectos constitucionais - Brasil
Tratado - Incorporação - Brasil
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Hierarquia das leis
Proteção ambiental
Referência
BASSO, Joaquim. Tratados internacionais no direito interno brasileiro e a necessidade do controle de convencionalidade em matéria ambiental. Revista de Direito Ambiental. São Paulo, v.19, n.73, p. 165-207, jan./mar. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32409. Acesso em: 10 jul. 2019.
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Revista de Direito Ambiental