Coisa julgada em matéria tributária: efeitos das decisões que declaram a (in)constitucionalidade de tributos
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LINS, Robson Maia; OLIVEIRA, Victor Falcão Sande e. Coisa julgada em matéria tributária: efeitos das decisões que declaram a (in)constitucionalidade de tributos. Revista de Direito Tributário Contemporâneo [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.35, out./dez. 2022. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/46240. Acesso em: 12 dez. 2022.
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Revista de Direito Tributário Contemporâneo [recurso eletrônico]