Máscaras amordaçadas? : a liberdade fundamental de reunião e os limites constitucionais à restrição legislativa dos direitos fundamentais

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2015

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Assuntos

Direito de reunião - Brasil
Liberdade de manifestação - Brasil
Movimento de protesto - Controle - Aspectos constitucionais - Brasil
Movimento de protesto - Regulação - Projeto de lei - Brasil
Legislação penal - Alteração - Projeto de lei - Brasil
Comportamento social - Criminalização - Brasil
Limite constitucional - Brasil
Direitos e garantias individuais - Proteção - Brasil

Referência

MAURÍCIO JÚNIOR, Alceu. Máscaras amordaçadas?:a liberdade fundamental de reunião e os limites constitucionais à restrição legislativa dos direitos fundamentais. Revista dos Tribunais [Recurso Eletrônico], São Paulo, n. 956, jun. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/19375/RTDoc%20%2015-7-14%2012_24%20%28PM%29.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 julho 2015.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/18518

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