Competência municipal para legislar sobre a proibição da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos propagadores de ruídos: uma breve análise à luz do julgamento do RE 1.210.727-SP, da ADPF 567 e das proposições normativas experimentadas nos municípios da região metropolitana de Ribeirão Preto
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COSTA, André Wilker; SILVEIRA, Ricardo dos Reis. Competência municipal para legislar sobre a proibição da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos propagadores de ruídos: uma breve análise à luz do julgamento do RE 1.210.727-SP, da ADPF 567 e das proposições normativas experimentadas nos municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto. Revista Paradigma [Recurso Eletrônico], Ribeirão Preto, SP, v.32, n.3, set./dez. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/61325. Acesso em: 09 maio 2025.
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Revista Paradigma [recurso eletrônico]