Procedimentos auxiliares no regime diferenciado de contratações (Lei n. 12.462/11)

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Resumo

O presente trabalho aborda, por meio de uma análise crítica, os principais aspectos no que se refere aos procedimentos auxiliares do Regime Diferenciado de Licitações, modalidade de seleção, pela Administração Pública, de propostas contratuais com base na Lei nº 12.462/11. Para tanto, a pesquisa desenvolvida traz à tona possíveis soluções às incongruências compreendidas a partir do texto legal. Concluise, por fim, que o estudo sobre os mencionados procedimentos auxiliares ainda é prematuro, ainda a revelar, portanto, intensos debates.


Notas

Referência

HEINEN, Juliano. Procedimentos auxiliares no regime diferenciado de contratações (Lei n. 12.462/11). Interesse Público [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 15, n. 80, jul./ago. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/6934. Acesso em: 10 out. 2013.

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