A concepção funcional de bens jurídicos para a unificação dos efeitos do princípio ne bis in idem na seara extrapenal sancionadora disciplinar

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DEZAN, Sandro Lúcio; HERKENHOFF, Henrique Geaquinto. A concepção funcional de bens jurídicos para a unificação dos efeitos do princípio ne bis in idem na seara extrapenal sancionadora disciplinar. Revista de Direito Administrativo e Constitucional [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.19, n.76, abr./jun. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/38021. Acesso em: 30 jul. 2020.

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