A constituição do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade aos delitos contra a ordem tributária
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FONTELES, Cláudio Lemos. A constituição do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade aos delitos contra a ordem tributária. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.91, n.796, p. 492-497, fev. 2002. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/36109. Acesso em: 15 jan. 2020.
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Revista dos Tribunais