A Certidão Negativa de Débito Trabalhista como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicas

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2012

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Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Licitação - Brasil
Certidão negativa - Brasil
Débito trabalhista - Regulamentação - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Débito trabalhista - Jurisprudência - Brasil
Débito trabalhista - Legislação - Brasil
Habilitação de licitante - Brasil

Referência

PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. A Certidão Negativa de Débito Trabalhista como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicas. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 11, n. 128, ago. 2012.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3192

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Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]


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