Exclusão de ofício das microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional, em face da não escrituração do livro-caixa

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2016-12

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Assuntos

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)
Microempresa - Natureza fiscal - Brasil
Pequena empresa - Natureza fiscal - Brasil
Fiscalização tributária - Brasil
Contribuinte (Pessoa jurídica) - Brasil
Escrituração - Brasil
Tributação - Legislação - Brasil

Referência

SILVA, Geovane Basilio da. Exclusão de ofício das microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional, em face da não escrituração do livro-caixa. Boletim de Direito Municipal, São Paulo , v.32, n.12, p. 852-870, dez. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/111774/Geovane%20Bas%c3%adlio%20da%20Silva.pdf>. Acesso em: 6 março 2017.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22972

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