O presente trabalho propõe uma análise das intervenções do Judiciário brasileiro nas políticas de saúde pública, abordando-se aspectos gerais e relevantes sobre a matéria. Com o intuito de esclarecer o leitor, discorreu-se sobre o controle dos atos, muitas vezes discricionários, da Administração Pública pelo Poder Judiciário. Ademais, põe-se em questão o confronto entre alguns Princípios que regem a Administração, quais sejam: a Supremacia do interesse público face ao Direito individual à vida e a Dignidade da pessoa humana. Com o objetivo de destacar a legislação em vigor, é dada maior ênfase ao estudo dos dispositivos contidos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, fazendo-se um sucinto comentário às mudanças e aspectos gerais sobre o assunto. Por fim, permite ao leitor averiguar as consequências da intervenção do Judiciário nas responsabilidades da Administração Pública Municipal para garantir a promoção da saúde pública, tendo em vista os efeitos decorrentes destes no âmbito da vida social dos cidadãos, à luz da doutrina e da jurisprudência nacionais, ressaltando as decisões e as análises dos Ministros do Supremo Tribunal Federal do Brasil sobre o assunto ora analisado