O regime jurídico dos bens vinculados a serviço de interesse público no contexto das parcerias público-privadas: uma análise sob a ótica da escala de dominialidade

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SANTOS, Rafael Costa. O regime jurídico dos bens vinculados a serviço de interesse público no contexto das parcerias público-privadas: uma análise sob a ótica da escala de dominialidade. Revista Digital de Direito Administrativo [Recurso Eletrônico], São Paulo, v.8, n.2, 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/54955. Acesso em: 5 jun. 2024.

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