Prefeitura Municipal. Tributos. Administração tributária. Conjunto de atividades (lançamento e fiscalização) que só podem ser desempenhadas por agentes públicos, sendo vedada a transferência para particulares. Prefeitura Municipal. Licitação. Inexigibilidade. Notória especialização. A singularidade do objeto aliada à notoriedade do contratado são requisitos para a contratação direta. Prefeitura Municipal. Finanças públicas. Contrato. Dotação prévia. A necessidade de projeto básico e de quantificação financeira para dotação prévia impede a celebração do denominado contrato de risco