O FNDCT e os desvios de finalidade das receitas dos fundos setoriais: infringência ao direito fundamental à boa administração pública
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CRUZ, Lygia Moeller. O FNDCT e os desvios de finalidade das receitas dos fundos setoriais: infringência ao direito fundamental à boa administração pública. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico], São Paulo, n.116, nov./dez. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/65238. Acesso em: 24 out. 2025.
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Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]