Lei Federal 14.786/2023, a proteção das mulheres no setor de entretenimento e a instituição do protocolo “Não é não”: a relevância do princípio da intervenção estatal e da atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Lei Federal 14.786/2023, a proteção das mulheres no setor de entretenimento e a instituição do protocolo “Não é não”: a relevância do princípio da intervenção estatal e da atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.156, nov./dez. 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/59269. Acesso em: 28 jan. 2025.
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Revista de Direito do Consumidor [recurso eletrônico]