Os serviços públicos de radiodifusão comunitária e a ordem constitucional vigente : incompetência do município para dispor sobre a matéria

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ALMEIDA, Maria Celina Costa de. Os serviços públicos de radiodifusão comunitária e a ordem constitucional vigente: incompetência do município para dispor sobre a matéria. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 18, n. 12, p. 935-941, dez. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12472/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 set. 2014.

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