O crime de apropriação indébita tributária e o não recolhimento de ICMS próprio

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PINTO, André Luis Ulrich. O crime de apropriação indébita tributária e o não recolhimento de ICMS próprio. Revista de Direito Tributário Contemporâneo [Recurso Eletrônico]. São Paulo, n.27, nov./dez. 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/39244. Acesso em: 19 jan. 2021.

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