A participação de servidores públicos em cargos de diretoria das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) tem sido objeto de discussões, em especial devido à recomendação do Ministério da Justiça, segundo a qual os dirigentes de OSCIPs devem apresentar declaração de que não são detentores de cargos ou empregos públicos. Não obstante, a interpretação do dispositivo legal constante do parágrafo único do artigo 4º da Lei das OSCIP, que trata do tema, conduz a entendimento diverso.