Parecer emitido pelo Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra em tema de prescrição de dívidas, caducidade do direito à diferença do preço e de caducidade do direito de ação no domínio dos serviços públicos essenciais

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FROTA, Mário. Parecer emitido pelo Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra em tema de prescrição de dívidas, caducidade do direito à diferença do preço e de caducidade do direito de ação no domínio dos serviços públicos essenciais. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo [Recurso Eletrônico], Ribeirão Preto, SP, v.7, n.27, set. 2017. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/64388. Acesso em: 28 ago. 2025.

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