A reformatio in pejus e o processo administrativo

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SILVEIRA, Ana Teresa Ribeiro da. A reformatio in pejus e o processo administrativo. Interesse Público [recurso eletrônico]. Porto Alegre, v. 6, n. 30, p.59-76, mar./abr. 2005. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/7726/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 out. 2013.

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