Informação Jurídica Referencial ASSEAEI-PGM nº 6/2024

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CORRÊA, Alessandra Calegaro. Informação Jurídica Referencial ASSEAEI-PGM nº 6/2024. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v.25, n.92, abr./jun. 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/67581. Acesso em: 18 maio 2026.

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