Introdução: O surgimento e a evolução da Lei de Licitações; A discricionariedade ao contratar no direito alienígena; A vinculação do sistema nacional. Da análise: art. 1º; art. 2º; dos princípios básicos; art. 3º; art. 4º; art. 5º e o Siafem/SP; art. 7º; art. 9º; art. 12; art. 15; art. 17; art. 22 e o Dec. estadual nº 43.859/99; art. 24 e a Lei estadual nº 10.320/68; art. 25; art. 43, a emissão de certidões pela Internet e a inversão da questão da habilitação; art. 48, o “jogo de azar” e a isonomia; art. 56; art. 61; art. 62; art. 65; art. 78; art. 87; art. 97; a exclusão da Seção III – Dos Crimes e das Penas.