Aplicabilidade do princípio da cidadania no âmbito da gestão pública municipal pelo viés do Estado democrático de direito
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Este artigo pretende oferecer um ensaio teórico acerca da presença do Princípio da Cidadania no contexto da esfera Pública Municipal, cujas bases de estudo estão pautadas no Estado Democrático de Direito. Esclarece-se que o artigo se apresenta dividido em três tópicos: o primeiro aborda a conceituação do Estado Democrático de Direito para, posteriormente, contextualizá-lo, verificando os modos de aplicação no âmbito social; o seguinte apresenta um panorama sobre os Princípios Constitucionais Administrativos pertinentes à Gestão Pública Municipal, com ênfase especial no Princípio da Cidadania; o terceiro, por sua vez, foca-se em discorrer sobre a Gestão Pública Municipal, buscando esclarecimentos desde a formação histórica dos Municípios eseus comportamentos diante do impulso à autonomia a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ainda, nesta parte, relaciona-se o Princípio da Cidadania em aplicabilidade na Gestão Pública Municipal, momento em que se infere a importância de cada cidadão possuir o conhecimento de sua valorização no contexto social, compreendendo sua responsabilidade para a construção de uma estrutura que viabilize o melhor exercício da Cidadania. E, finalmente, remete-se às assertivas finais advindas da investigação teórica apresentada.
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Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
