A aplicação do valor de alçada nas execuções fiscais
| dc.contributor.author | Bernardes, Flávio Couto | |
| dc.contributor.author | Domingues, Nathália Daniel | |
| dc.date.accessioned | 2014-04-23T14:04:28Z | |
| dc.date.available | 2014-04-23T14:04:28Z | |
| dc.date.issued | 2010 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo tem por objetivo examinar o posicionamento dos tribunais pátrios no que diz respeito à apuração do valor de 50 ORTN previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, com ênfase ao entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que ainda não se posicionou de forma definitiva sobre a matéria. Com a demonstração da existência de julgados divergentes sobre a apuração do valor de alçada, o estudo apontará se o dispositivo destacado, ao limitar a interposição de recursos hierárquicos em execuções fiscais de pequeno valor, implica limitação do acesso ao duplo grau de jurisdição. | pt_BR |
| dc.description.summary | 1- Introdução; 2- O texto normativo do art. 34 da Lei nº 6.830/80; 3- O entendimento do Superior Tribunal de Justiça - 3.1 O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 4- O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; 4.1- O entendimento exarado no Agravo de Instrumento nº 1.0024.08.249533-4/001; 5- Violação do direito ao duplo grau de jurisdição; 6- Conclusões; - Referências | pt_BR |
| dc.identifier.citation | BERNARDES, Flávio Couto; DOMINGUES, Nathália Daniel. A aplicação do valor de alçada nas execuções fiscais. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 135-154, jan./jun. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10288/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 abr. 2014. | pt_BR |
| dc.identifier.classification | 336 | pt_BR |
| dc.identifier.other | 105129 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9648 | |
| dc.language | Português (Brasil) | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Fórum | pt_BR |
| dc.publisher.place | Belo Horizonte | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte | pt_BR |
| dc.subject | Valor da causa - Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Grau de jurisdição - Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Execução fiscal - Brasil | pt_BR |
| dc.subject.planning | Direito Financeiro e Tributário | pt_BR |
| dc.title | A aplicação do valor de alçada nas execuções fiscais | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |