O presente artigo tem por objetivo examinar o posicionamento dos tribunais pátrios no que diz respeito à apuração do valor de 50 ORTN previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, com ênfase ao entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que ainda não se posicionou de forma definitiva sobre a matéria. Com a demonstração da existência de julgados divergentes sobre a apuração do valor de alçada, o estudo apontará se o dispositivo destacado, ao limitar a interposição de recursos hierárquicos em execuções fiscais de pequeno valor, implica limitação do acesso ao duplo grau de jurisdição.