Desconstrução do direito administrativo

Abstract

O direito administrativo possui origens autoritárias, historicamente explicadas. Suas tendências autoritárias perfizeram-se na Idade Média com o direito administrativo canônico e com os conselhos dos reis franceses até chegar à época napoleônica com o Conselho de Estado. O direito administrativo, direito do Estado e da administração, passou a ser, na contemporaneidade, direito da cidadania. Todavia, na sua aplicação por órgãos públicos, vê-se-lhe passagem de um direito positivo para um direito negativo. De consequência há que se reverem paradigmas de ações administrativas e de perfil organizacional - para não se caracterizar direito administrativo desconstituído.