A legalidade suficiente “prestigiada” pelo STF fragiliza o pacto federativo?
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CARVALHO, Osvaldo Santos de; PEREIRA, Taymara Fátima. A legalidade suficiente “prestigiada” pelo STF fragiliza o pacto federativo?. Revista de Direito Tributário Contemporâneo [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.43, out./dez. 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/58144. Acesso em: 11 de dez. 2024.
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Revista de Direito Tributário Contemporâneo [recurso eletrônico]