Remuneração inferior ao salário mínimo para o servidor público em regime de jornada de trabalho reduzida: comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário 964.659/RS

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LEVIN, Eduardo. Remuneração inferior ao salário mínimo para o servidor público em regime de jornada de trabalho reduzida: comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário 964.659/RS. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.24, jan./mar. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/47284. Acesso em: 09 fev. 2023.

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