A teoria do fato consumado nos concursos públicos

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dc.contributor.authorMigosky, Felipe
dc.date.accessioned2014-08-27T16:32:51Z
dc.date.available2014-08-27T16:32:51Z
dc.date.issued2014
dc.description.abstractTem-se como objetivo da presente pesquisa conhecer a teoria do fato consumado e verificar como os Tribunais Superiores brasileiros entendem a sua incidência em ações referentes a concursos públicos. A pesquisa caracteriza-se como bibliográfica e documental, com base na análise da legislação, doutrinas, artigos jurídicos, internet e jurisprudência. Conclui-se que a discussão sobre a teoria do fato consumado está amplamente relacionada às ações de mandado de segurança originadas de concursos públicos, mas que, nessa temática, tem lastro de aplicação restrito nas Cortes Superiores brasileiraspt_BR
dc.description.summary1- Introdução; 2- Fundamentos da teoria do fato consumado; 3- Origens da teoria do fato consumado; 4- A teoria do fato consumado na jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros; 5- Incidência da teoria do fato consumado na jurisprudência relativa a concursos públicos; 6- Conclusão; Referênciaspt_BR
dc.identifier.citationMIGOSKY, Felipe. A teoria do fato consumado nos concursos públicos. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 14, n. 161, jul. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11279. Acesso em: 27 ago. 2014.pt_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.identifier.other129307pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11279
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.relation.ispartofFórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Públicopt_BR
dc.subjectCargo público - Posse - Decisão judicial - Brasilpt_BR
dc.subjectConcurso público - Brasilpt_BR
dc.subjectFato jurídico - Jurisprudência - Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica - Brasilpt_BR
dc.subjectMandado de segurança - Brasilpt_BR
dc.subjectAto administrativo - Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade - Brasilpt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
dc.titleA teoria do fato consumado nos concursos públicospt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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