Tem-se como objetivo da presente pesquisa conhecer a teoria do fato consumado e verificar como os Tribunais Superiores brasileiros entendem a sua incidência em ações referentes a concursos públicos. A pesquisa caracteriza-se como bibliográfica e documental, com base na análise da legislação, doutrinas, artigos jurídicos, internet e jurisprudência. Conclui-se que a discussão sobre a teoria do fato consumado está amplamente relacionada às ações de mandado de segurança originadas de concursos públicos, mas que, nessa temática, tem lastro de aplicação restrito nas Cortes Superiores brasileiras