A educação como direito fundamental prestacional
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PALMA JÚNIOR, Ademar Silveira. A educação como direito fundamental prestacional. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 19, n. 10, p. 711-714, out. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14214/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 nov. 2014.
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Boletim de Direito Municipal